Projeto isenta motoristas e entregadores de aplicativo do IPVA no Ceará
Proposta do Poder Executivo amplia isenções do imposto e foi aprovada na CCJR da Alece; texto ainda segue para as próximas etapas.
- A CCJR da Alece aprovou o PL 95/2026, do Poder Executivo, que amplia a isenção do IPVA para motoristas e entregadores de aplicativo no Ceará.
- A comissão aprovou 16 proposições, incluindo a denominação de uma areninha em Campos Sales e a concessão de título de cidadão cearense a um ministro do TCU.
- Também foram aprovados projetos de semanas e dias de conscientização e um requerimento para audiência pública sobre o sistema eleitoral.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na tarde de terça-feira (17/11), o projeto de lei (PL) 95/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta amplia o rol de isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas e entregadores de aplicativo no Ceará.
O texto altera a Lei 12.023, de 20 de novembro de 1992. A reunião, realizada no Complexo de Comissões da Casa, apreciou 16 proposições, entre matérias do Executivo e de parlamentares.
Entre as demais matérias aprovadas, a CCJR deu aval ao PL 161/2025, do deputado Júlio César Filho (PT), que denomina Jefferson Leite da Silva a areninha construída pelo Governo do Ceará no distrito de Poço de Pedras, em Campos Sales.
Também foram aprovados projetos que instituem datas e semanas de conscientização, entre eles o Dia Estadual da Sustentabilidade Digital, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Atenção à Saúde Domiciliar, a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Desertificação no Semiárido e a Semana Estadual de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. O PL 1049/2025 considera de utilidade pública o Instituto Social ABRACE Ipueiras, com sede em Ipueiras. O PL 1201/2025 concede o Título de Cidadão Cearense ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues.
A comissão também aprovou sete projetos de indicação e um requerimento do deputado Romeu Aldigueri para a realização de audiência pública sobre a reforma do sistema eleitoral brasileiro, com ênfase na proposta de voto distrital misto.
Por Redação · Observa Ceará
Fonte: Assembleia Legislativa



