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Projeto isenta motoristas e entregadores de aplicativo do IPVA no Ceará

Proposta do Poder Executivo amplia isenções do imposto e foi aprovada na CCJR da Alece; texto ainda segue para as próximas etapas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na tarde de terça-feira (17/11), o projeto de lei (PL) 95/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta amplia o rol de isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas e entregadores de aplicativo no Ceará.

O texto altera a Lei 12.023, de 20 de novembro de 1992. A reunião, realizada no Complexo de Comissões da Casa, apreciou 16 proposições, entre matérias do Executivo e de parlamentares.

Entre as demais matérias aprovadas, a CCJR deu aval ao PL 161/2025, do deputado Júlio César Filho (PT), que denomina Jefferson Leite da Silva a areninha construída pelo Governo do Ceará no distrito de Poço de Pedras, em Campos Sales.

Também foram aprovados projetos que instituem datas e semanas de conscientização, entre eles o Dia Estadual da Sustentabilidade Digital, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Atenção à Saúde Domiciliar, a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Desertificação no Semiárido e a Semana Estadual de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. O PL 1049/2025 considera de utilidade pública o Instituto Social ABRACE Ipueiras, com sede em Ipueiras. O PL 1201/2025 concede o Título de Cidadão Cearense ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues.

A comissão também aprovou sete projetos de indicação e um requerimento do deputado Romeu Aldigueri para a realização de audiência pública sobre a reforma do sistema eleitoral brasileiro, com ênfase na proposta de voto distrital misto.

Por Redação · Observa Ceará

Fonte: Assembleia Legislativa

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