Justiça proíbe Juazeiro do Norte de pagar acima do teto ao presidente da Câmara
Decisão da 3ª Vara Cível acolhe ação do Ministério Público do Ceará e fixa multa de R$ 20 mil para cada pagamento irregular.
- A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte proibiu o pagamento de subsídio acima do teto constitucional ao presidente da Câmara Municipal.
- O limite é de 50% do valor recebido pelos deputados estaduais; a lei municipal de 2012 fixava R$ 22 mil, acima do teto de cerca de R$ 12.661,12 à época.
- Cada pagamento irregular terá multa de R$ 20 mil, conforme a sentença que confirmou decisão liminar do processo iniciado pelo MPCE em 2020.
A 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte determinou que o Município não pague ao presidente da Câmara Municipal subsídio acima do limite constitucional. A sentença, proferida no último sábado (14/11), atende a pedido feito pela 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, do Ministério Público do Ceará (MPCE). Pela decisão, cada pagamento irregular será punido com multa de R$ 20 mil.
O limite fixado pela Justiça corresponde a 50% do valor recebido pelos deputados estaduais do Ceará. A ação civil pública foi ajuizada pelo MP em 2020, após a constatação de que o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.038/2012 fixava o subsídio da presidência da Câmara em R$ 22 mil. Na época, o teto constitucional aplicável ao Município era de cerca de R$ 12.661,12.
De acordo com a Constituição, em municípios com população entre 100.001 e 300 mil habitantes, o subsídio dos vereadores não pode ultrapassar 50% do valor pago aos deputados estaduais. Juazeiro do Norte se enquadrava nessa faixa quando os valores foram definidos. Com o crescimento populacional acima de 300 mil habitantes, o percentual passa a ser de 60%, mas a mudança não ocorre automaticamente e depende da aprovação de uma lei, com validade apenas para a legislatura seguinte.
Na decisão, a Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal. O juízo entendeu que as atribuições da presidência da Câmara não autorizam o pagamento de valor superior ao limite aplicado a todos os membros do Poder Legislativo do município.
Por Redação · Observa Ceará
Fonte: MPCE


