MP do Ceará firma acordo com Prefeitura de Caririaçu para concurso público

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Caririaçu. O acordo, assinado na sexta-feira (6 de novembro), obriga o município a realizar concurso público para cargos efetivos e a rescindir contratações temporárias.

Em procedimento instaurado pelo MPCE, foram identificados 645 vínculos temporários ativos na folha de pagamento municipal. A Promotoria também constatou que a Prefeitura não realiza concurso público para cargos efetivos desde 2012. Pelo acordo, a gestão deve agilizar o certame e nomear todos os aprovados até 31 de outubro de 2027.

Entre os compromissos assumidos está a extinção dos vínculos precários, a proibição de novas contratações temporárias e a vedação de prorrogar ou renovar os contratos existentes, com exceção das hipóteses previstas na legislação. O município também terá de manter a transparência sobre os vínculos de pessoal e apresentar ao Ministério Público um levantamento completo e individualizado do quadro, acompanhado de estudo de viabilidade financeira e orçamentária.

O TAC prevê ainda a adequação da despesa com pessoal ao limite fixado em lei. Para isso, a Prefeitura deverá revisar a legislação municipal que trata de cargos efetivos, cargos em comissão, carreiras e vencimentos do Poder Executivo. O Executivo terá de encaminhar à Câmara de Vereadores de Caririaçu projeto de lei para criar, transformar ou adequar cargos efetivos necessários às atividades permanentes hoje exercidas por vínculos precários, além de extinguir ou transformar cargos em comissão cujas atribuições não se enquadrem nos casos previstos em lei.

As obrigações abrangem todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, inclusive os fundos municipais.

O que é um TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo formal, firmado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular ou ilegal. Por meio dele, a parte se compromete a corrigir a conduta, a reparar o dano ao direito coletivo e a evitar a ação judicial.