Fux suspende ações judiciais contra proibição das bets no país

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações judiciais que questionam a proibição das bets no país. A medida vale até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu em todo o território nacional a operação de plataformas de aposta em quota fixa.

A MP é contestada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Em paralelo, empresas do setor têm recorrido à primeira instância da Justiça Federal em diversos estados para tentar reativar as plataformas.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser concedida em São Paulo, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Diante disso, a PGR pediu que todas as ações semelhantes em qualquer tribunal do país fiquem suspensas enquanto o Supremo não decidir o tema. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais que liberam as casas de apostas gera insegurança jurídica. Mais de 10 processos sobre o assunto tramitam apenas em São Paulo.

Ao acolher o pedido, Fux afirmou que há risco de insegurança jurídica pela possibilidade de decisões divergentes e citou a exploração de apostas de quota fixa como atividade de elevado risco social. Na semana passada, o ministro realizou audiência pública sobre o tema, antes de levar o caso a julgamento no plenário, e disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

Para o Ceará, a decisão mantém suspensa qualquer discussão judicial sobre a operação das bets enquanto o STF não se manifestar sobre a MP. O material analisado não traz informações sobre processos específicos em cidades cearenses.