Alece aprova indenizações por desapropriações da barragem Beré, em Jardim
Plenário aprovou proposições do Poder Executivo, incluindo o pagamento de indenizações por desapropriações ligadas à obra no município de Jardim.
- A Alece aprovou, em 17 de novembro, três projetos do Poder Executivo, entre eles o pagamento de indenizações pela barragem Beré, em Jardim.
- O projeto 98/2026 adequa a lei do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos à reorganização administrativa do Estado.
- O projeto 100/2026 viabiliza a quitação de contas de energia de unidades do Complexo da Sabiaguaba, em Fortaleza.
O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (17/11), três proposições de autoria do Poder Executivo. Uma delas autoriza o Governo do Ceará a pagar indenizações por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação da barragem Beré, localizada no município de Jardim.
Trata-se da matéria 99/2026. O texto permite ao Estado quitar os valores devidos aos proprietários afetados pela obra. O material recebido não detalha o número de famílias ou o montante das indenizações.
O projeto 98/2026 altera a Lei 15.350, de 2 de maio de 2013, que trata da finalidade, das atribuições e da composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH). Segundo a Alece, as mudanças buscam adequar a lei à atual organização administrativa do Estado, especialmente após a reforma trazida pela Lei Estadual 18.310, de 2023, que vinculou o conselho à Secretaria dos Direitos Humanos.
Já o projeto 100/2026 trata de débitos com energia elétrica. A proposta busca viabilizar a quitação de contas de consumo registradas antes da transferência da titularidade das unidades consumidoras aos permissionários do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza. Pelo texto, o período em questão é aquele em que as obrigações ainda estavam vinculadas ao poder público estadual.
Por Redação · Observa Ceará
Fonte: Assembleia Legislativa

