O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania – Caocidadania, participou nessa quinta-feira (19), de reunião com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud). A Política, instituída pelo CNJ, tem como objetivo oferecer à população em situação de rua atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo.
A coordenadora do Caocidadania e membro do Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua do CNMP, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo pontuou que “é necessário que o Poder Judiciário compreenda a complexidade da questão, a qual requer uma intervenção estrutural, naqueles casos em que se identificam violações sistemáticas a direitos fundamentais da população em situação de rua, cotidianamente menosprezados pelos poderes públicos”.
Entre os assuntos discutidos, estão a promoção de ações que garantam o acesso da população em situação de rua à documentação e a informações sobre processos criminais, posto que muitos deixam de retirar seus documentos, por pendências na justiça; o acesso a benefícios previstos no Código Penal e Processual Penal, bem como na Lei de Execuções Penais; adoção de medidas referentes aos custodiados, visando a efetivação do direito à alimentação adequada, acesso à água potável e deslocamento à cidade de origem, em caso de liberação.
A promotora de Justiça Giovana de Melo reforçou ainda que devem ser priorizadas as demandas judiciais em que figure a população em situação de rua no polo processual, pois, assim, as decisões serão tomadas em tempo hábil para cessar violações sofridas por ações ou omissões do Poder Público.
Fonte: Portal MPCE
