Ministério Público autua 12 escolas particulares de Fortaleza após fiscalização

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou 12 das 13 escolas particulares fiscalizadas em Fortaleza. A operação foi realizada entre os dias 14 e 29 de outubro. De acordo com o registro do órgão, as instituições têm 20 dias corridos, contados da notificação, para apresentar defesa.

Segundo o MPCE, a fiscalização verificou descumprimento da legislação durante o período de matrícula, além de normas de educação inclusiva, acessibilidade e segurança dos estudantes. Entre os pontos registrados estão a previsão de multas elevadas para cancelamento de matrícula, a retenção total de valores pagos em casos de desistência, cobranças por segunda via de documentos e por outros serviços, e a falta de informações claras sobre custos e encargos previstos nos contratos. Também foi registrada a cobrança de taxas pela permanência do aluno após o término das aulas.

Educação inclusiva e acessibilidade

Na área de educação inclusiva, a fiscalização apontou falhas na oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), ausência de planos e cronogramas de acompanhamento dos estudantes, falta de profissionais com formação específica e inexistência de apoio escolar quando necessário. O órgão também registrou descumprimento de regras voltadas à matrícula de alunos com deficiência.

No campo arquitetônico, as equipes identificaram barreiras físicas e inadequações estruturais que podem dificultar o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foram citadas avarias em pisos e desconformidades em sanitários destinados à educação infantil.

Segurança e documentação

• Falta de certificações exigidas pela Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018), que prevê capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
• Ausência de alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e certificados de conformidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros.
• Falta de comprovantes de vacinação de colaboradores e de documentação sobre controle de pragas e vetores urbanos.

O Decon orienta pais e responsáveis a analisarem os contratos antes da matrícula, com atenção às mensalidades, regras de cancelamento, multas, formas de pagamento, cobranças adicionais e serviços oferecidos.

O Observa Ceará procurou o Ministério Público do Ceará para comentar os dados da fiscalização. O espaço segue aberto para manifestação das escolas citadas e do órgão.