Relator defende redução da maioridade penal para 16 anos com prisões separadas

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que defende a punição criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, adolescentes deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos. A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial que debate o tema.

De acordo com o relator, a previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro. Ele afirmou que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a PEC sobre o mesmo assunto que tramita na Casa, para aguardar a decisão dos deputados.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disse que segue a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, o governo admite a redução de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto. Crimes hediondos são definidos pela Lei nº 8.072, de 1990, e incluem estupro, latrocínio e homicídio qualificado, entre outros.

Dados apresentados pelo MJSP indicam que condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade. A maior parte das internações, 57%, envolve roubo e tráfico. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública, afirmou que ampliar a redução para muitos tipos penais poderia levar ao encarceramento em massa de menores.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), afirmou que a reincidência no sistema juvenil é a metade da registrada no sistema penal, que chega a 45%. Ela também citou risco de a mudança ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já que há entendimentos de que a maioridade penal é cláusula pétrea. A magistrada apresentou ainda proposta de ampliar de três para até oito anos o tempo de internação em casos graves, pela alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ainda não há definição sobre restringir a mudança apenas a crimes hediondos. Mendonça Filho disse que avalia ampliar a punição para outros tipos penais. Ele também afirmou não ter objeção a submeter o texto, se aprovado no Congresso, a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais.

No plano político, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que o problema da violência não será resolvido com a redução da maioridade. Já Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo atual de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. Os debates seguem nas audiências da comissão especial. Não há menção, no material analisado, a impactos diretos em cidades cearenses.